Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 139 na forma que especifica. (3.3) (3.5)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no disposto no inciso II do artigo 21 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

considerando a necessidade de compatibilizar o tráfego nas rodovias dotadas de características geométricas não apropriadas à circulação de determinadas configurações de veículos de carga, bem como as manifestações dos órgãos técnicos competentes, resolve:

Artigo 1º - Fica proibida a circulação de veículos de carga na SP 139, em ambos os sentidos e na seguinte conformidade:

I – No trecho compreendido do km 45,700m ao km 78,300m, com PBT - Peso Bruto Total – superior a 6 (seis) toneladas; e

II – No trecho compreendido do km 78,300 ao km 99,500m, com comprimento superior a 14 (quatorze) metros e ou PBT superior a 29 (vinte e nove) toneladas.

Parágrafo único - Fica igualmente proibida a circulação de veículos transportando produtos perigosos no trecho compreendido do km 45,700m e o km 99,500, em ambos os sentidos.

Artigo 2º - A DR.02 - Divisão Regional de Itapetininga – e a DR.05 – Divisão Regional de Cubatão – adotarão as providências que se fizerem necessárias, no que concerne a:

a) de imediato, implantar a sinalização informativa e de advertência devendo, em prazo compatível, estar implantada a sinalização definitiva, de conformidade com o Manual de Sinalização Rodoviária do DER;

b) monitorar e padronizar os procedimentos de implantação;

c) – acompanhar os resultados operacionais; e

d) – propor os ajustes que se fizerem necessários relativos a esta portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-091-27/12/2010.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e seis dias do mês setembro de 2014

MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Respondendo pelo Expediente

da Superintendência do DER

Publicada no DOE 27/09/2014

Situação: Revogada

Ver Portaria(s):

SUP/DER-075-19/11/2015

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