PORTARIA SUP/DER-036-16/08/1985
O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições normais,
considerando que se acha sustado o prazo de vigência da Portaria SUP/DER‑015; considerando que, através do Processo ST‑415 da Secretaria dos Transportes, acha‑se em curso a celebração de Convênio entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo ‑ Metrô, a Companhia Municipal de Transportes Coletivos ‑ CMTC e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ‑ DER/SP, com o objetivo de elaborar especificações de veículos de transporte coletivo de passageiros; considerando que, poderá demandar tempo relativamente significativo para a consecução desse mister; considerando que os atuais padrões técnicos estabelecidos pela Norma Complementar nº 147/DR.T.P. do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, atendem em grande parte as atuais necessidades deste Departamento,
RESOLVE:
Artigo 1º‑ Nas linhas intermunicipais de transportes coletivos de passageiros, jurisdicionadas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, serão utilizados ônibus que atendam, no que couber, as disposições contidas na Norma Complementar nº 147/Dr.T.P., expedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e publicada em 12/04/85, no Diário Oficial da União.
Parágrafo 1º‑ Fica dispensada, perante o DER/SP, a apresentação do projeto de carroceria tratado nos artigos 50, 51 e 52 da Norma Complementar referida no artigo 1º desta Portaria, desde que o mesmo tenha sido aprovado pelo DNER.
Parágrafo 2º‑ Sem a prévia autorização do DER/SP não serão permitidos acréscimos ou decréscimos de equipamentos ou dispositivos bem como modificações que alterem os projetos então aprovados pelo DNER.
Artigo 2º‑ Os veículos que já tenham sido aprovados pelo DER/SP, em vistorias realizadas anteriormente à vigência desta Portaria poderão continuar sendo utilizados.
Artigo 3º‑ Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezesseis de agosto de 1985.
ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
SUPERINTENDENTE DO DER
Publicada no D.O. de 22/08/1985
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