Autos nº 228939/01/DER/2000 – 21º Volume
Estende os procedimentos estabelecidos na Portaria SUP/DER-028-15/05/2009 a todas as licitações e contratações do DER. (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Os procedimentos estabelecidos na Portaria SUP/DER-028—15/05/2009, publicada no DOE de 16/05/2009, aplicam-se igualmente às demais licitações e contratações deste Departamento, quando exigida a prestação de garantia de participação e/ou execução.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-028-11/03/2008.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no DOE 26/05/2009