Autos nº 228.939/DER/2000 –19 º Volume
Portaria SUP/DER-028-11/03/2008
Estende os procedimentos estabelecidos na Portaria SUP/DER-022-15/02/2008 a todas licitações e contratações do DER. (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Os procedimentos estabelecidos na Portaria SUP/DER-022-15/02/2008, publicada, no DOE de 19/02/2008, aplicam-se igualmente às demais licitações e contratações deste Departamento, quanto exigida a prestação de garantia de participação e/ou execução.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos onze dias do mês de março de 2008.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
Publicada no DOE 12/03/2008
MN/mad
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