Autos nº 228939/01/DER/2000 – 25º Volume
Portaria SUP/DER-025-29/04/2011
Revoga portarias que explicita, referentes a Transporte Coletivo de Passageiros (5.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e IV do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 e, em especial, no artigo 7º, inciso IV e artigo 21, inciso XIV, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando o disposto no Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002, resolve:
Artigo 1º - Ficam revogadas a Portaria SUP/DER-034-27/05/1993, a Portaria SUP/DER-040-03/06/1993 e a Portaria SUP/DER-048-02/07/1993 que dispõem sobre a delegação de competência para vistoria de veículos de transporte coletivo de passageiros, de que tratam os Decretos nº 29.912 e nº 29.913, datados de 12/05/1989.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2011.
CLODOALDO PELISSIONI
Publicada no DOE 30/04/2011
Republicada no DOE de 03/05/2011