PORTARIA SUP/DER-009-27/03/1979
O ENGENHEIRO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do artigo 30, do Decreto n º 5.794, de 5 de março de 1 975,
RESOLVE:
Artigo 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Superintendência para autorizar ”Vistas” de autos, bem como o fornecimento, a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse, de certidão dos atos administrativos, conforme o estabelecido no Decreto-Lei nº 104, de 20 de junho de 1.969.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ENGº ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA
RESP. P/ EXP. DA SUPERINTENDÊNCIA
Publicada no D.0. de 29/03/1979.
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