DTM-SUP/DER-021-26/12/1980
Altera o inciso II do artigo 1º da DTM-SUP/DER-013-11/7/80. (2.3)
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DIVISÕES E ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE
O ENGENHEIRO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o pronunciamento do Senhor Procurador Chefe às fls. 9 dos Autos nº 168.288/DER/78/2º Provº,
DETERMINA:
Artigo 1o – Fica alterada a redação do inciso II do art. 1º da DTM-SUP/DER-013-11/7/80, para a seguinte:
II – Os preços contratuais, relativos a obras e serviços de PONTES E VIADUTOS, serão reajustados com aplicação da TABELA B – Índices Específicos de Estruturas e Obras de Arte em Concreto, coluna relativa a pontes e viadutos, também elaborados pela FIPE, desde que constantes de propostas apresentadas a partir de julho de 1976 e ainda não quitados em medições finais.
Artigo 2º - A presente DTM entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
ENGO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
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