DTM-SUP/DER-020-21/10/1987
Altera a redação do artigo 12 da DTM-SUP/DER-003-1o/02/84. (1.11)
SENHORES PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES E DE ASSESSORIAS
O ENGENHEIRO HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
D E T E R M I N A:
Artigo 1º - O artigo 12 da DTM-SUP/DER-003-1o/02/1984, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 12 – Tratando–se de liberações finais de garantias, as comunicações, aludidas no artigo anterior, deverão ser acompanhadas de termo de recebimento definitivo das obras ou serviços, com indicação expressa quanto:
a) existência ou não de pendências:
b) observância ou não dos prazos previstos;
c) a eventuais multas contratuais;
d) à qualidade e perfeição das obras ou dos serviços executados;
e) ao cumprimento integral do contrato, desde que não ocorram pendências.
Parágrafo Único – Em caso de existência de multas contratuais, juntar-se-á, também, comprovante do recolhimento.”
Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos 21 dias do mês de outubro de 1987.
ENG° HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ
SUPERINTENDENTE