DTM-SUP/DER-006-20/04/1999
Introduz alteração no regime de Adiantamento. (1.3)
SENHORES DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DE DIVISÃO E ASSESSORIA, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE, SDG E SVS
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme o disposto no artigo 18, inciso VI do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673/87,
Considerando a necessidade da utilização de numerário sob o regime de adiantamento, de conformidade com a legislação e regulamentação vigente,
D E T E R M I N A:
Artigo 1o – Serão controlados pela DFF e pelas Seções de Contabilidade das Divisões Regionais os adiantamentos concedidos para compras e prestação de serviços, até o limite máximo individual disposto no Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, reeditada em 06/07/94 e de acordo com o disposto nas Instruções 03/83 e ordem de serviço 01/90 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para realização de despesas através do regime de Adiantamento.
a) Fica condicionado a forma regulamentada por esta DTM, a possibilidade de realização de despesas no regime de adiantamento, em base mensal;
b) O prazo improrrogável de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta) dias, subseqüentes ao recebimento do numerário;
c) A tramitação dos processos referentes a adiantamento será urgente e preferencial.
Artigo 2°- Os Adiantamentos serão autorizados em nome do Diretor de Departamento, Diretor de Assessoria, Diretor de Divisão, Assistentes I, II e III, Diretor de Serviço, Chefe de Seção Técnica, Chefe de Seção, Supervisor de Equipe Técnica de Auditoria, Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária, Comandantes de Batalhão, Companhia e Pelotão da Polícia Rodoviária, Engenheiro, Procurador, Auditor, Contador, Economista e Administrador.
Artigo 3°- Todo Movimento do Adiantamento terá como fato gerador uma requisição de compra, representação eventual e serviço por adiantamento e deverá ter claro os seguintes itens: órgão solicitante, endereço/destino da aplicação, respectiva descrição do serviço, do material, ou da representação eventual, autorização de aquisição, recebimento, indicando quando for o caso, as características e a parte do bem que recebeu a aplicação conforme modelo anexo.
§ 1° - Para aquisição de material deverá existir declaração do almoxarifado, de não existência do mesmo em estoque.
§ 2° - Os pedidos de utilização do adiantamento deverão ser autorizados pelo Diretor de unidade solicitante.
§ 3° - O limite máximo para cada aplicação é aquele definido no item II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93 reeditada em 06/07/94 – outras compras e serviços, esse limite é estipulado através de Resolução da Secretária da Fazenda, publicada no D.O.E e corrigido, periodicamente, com base no IGPM/FGV.
Artigo 4° - As despesas enquadradas no regime de adiantamento são aquelas extraordinárias, urgente e de aplicação imediata sempre precedida de empenho na dotação orçamentária própria para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação e não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra.
Artigo 5° - As despesas realizadas por Adiantamento serão exclusivamente, para aquisição de material de consumo em quantidade restrita para aplicação imediata, serviços de terceiros e aquelas definidas como miúdas e de pronto pagamento, conforme Lei Estadual n°10.320/68.
Artigo 6° - Toda aquisição, quando viável será precedida de pesquisa de preços, conforme Decreto Estadual n° 34.350/91, em pelo menos 3 estabelecimentos, pelo valor unitário, constando além da razão social da empresa, o endereço e o número de telefone, para consulta dos órgãos contábeis e do Serviço de Auditoria.
Artigo 7° - O Adiantamento será de responsabilidade de no mínimo 03 (três) funcionários denominados detentores, conforme Comunicado CAF/CECI 2, D.O.E. 08/05/98.
§ 1° - Os detentores para o adiantamento, serão indicados pelo respectivo diretor da unidade, com aprovação da DFF após consulta à Nossa Caixa/Nosso Banco da ficha de cadastro de detentores, devendo sua eventual substituição obedecer aos mesmos critérios de quando da sua indicação,
§ 2° - Os detentores serão os responsáveis pelo numerário, controle, movimentação e operacionalização do adiantamento devendo seguir obrigatoriamente os procedimentos desta DTM, não sendo permitido delegar a outro funcionário.
§ 3° - O limite máximo de cada detentor será fixado em função da natureza das atividades da sua área, e de acordo com as limitações pré-estabelecidas pela DFF.
§ 4° - Não se fará adiantamento ao detentor que:
I – não tenha prestado contas no prazo legal;
II - dentro de 30 dias, deixar de atender notificação para regularização da prestação de contas;
III - esteja em alcance.
§ 5° - As despesas deverão ser comprovadas através de documentos hábeis, originais e explícitos, em nome do DER/SP.
§ 6° - O documento comprobatório deverá ser emitido em nome do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, com seu CGC e endereço, bem como constar de forma clara, legível e sem rasuras, a descrição da compra realizada, o preço unitário, o valor total e a quitação do fornecedor.
§ 7° - Poderão ser aceitas notas fiscais simplificadas, desde que acompanhadas de uma relação das mercadorias adquiridas, por espécie, respectivo preço, fornecida pelo próprio comerciante e, se possível, em papel timbrado.
§ 8° - As notas fiscais não devem conter emendas ou rasuras. Ocorrendo essa circunstância, a ressalva deverá ser efetuada através do documento COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO FISCAL, de conformidade com a legislação e regulamentação do ICMS. Rasuras ou emendas em outro tipo de documento (não fiscal), deverão ser devidamente ressalvadas com data e assinatura do emitente.
§ 9° - Todos os pagamentos, exceto em casos excepcionais devidamente justificados nas prestações de contas, deverão ser efetuados em cheque, conforme artigo 45 da lei Estadual n° 10.320/68.
§ 10 – Todos os comprovantes de despesas deverão ser visados pelo superior imediato do responsável pelo Adiantamento na prestação de contas.
§ 11 – Na prestação de contas o comprovante de despesa realizada será admitido quando dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o Adiantamento e deverá ser acompanhada de extrato bancário completo, demonstrando todas as movimentações do período para o qual foi retirado o Adiantamento.
§ 12 - Os seguintes documentos, deverão constar da prestação de contas do adiantamento:
I – nota de empenho;
II – nota de lançamento (N.L) de apropriação;
III - ordem de débito/bancária;
IV – nota de lançamento (N.L.) de baixa da prestação de contas.
Artigo 8° - Todas as despesas que contrariarem os dispositivos dos artigos anteriores, bem como aquelas que não estiverem de acordo com a verba empenhada, serão anuladas e seus valores deverão ser recolhidos à conta bancária específica do DER/SP.
Artigo 9° - Compete ao SVS auditar todos os adiantamentos.
Artigo 10 – Os adiantamentos serão processados obedecendo-se os limites mensais para cada órgão, como segue:
I – Valor R$ 5.200,00
DA – Diretoria de Administração
DE – Diretoria de Engenharia
DT – Diretoria de Transportes
DP – Diretoria de Planejamento
DO – Diretoria de Operações
DFF – Divisão de Contabilidade e Finanças
Epn.m – Equipe de Assistência Rodoviária
CRM.n – Seção de Oficina Central
SLA – Serviços de Atividades Gerais
SDG – Serviço de Divulgação e Relações Públicas
DME – Divisão de Equipamento e Patrimônio
R.Cn.m – Seção de Residência de Conservação
SM.n-Serviço de Equipamento e Patrimônio Regional
CPRv – Comando da Polícia Rodoviária
II – Valor R$ 2.600,00
BTL.n – Batalhão da Polícia Rodoviária
CIA.n – Companhia de Polícia Rodoviária
PEL.n – Pelotão da Polícia Rodoviária
SC.n – Serviço de Operações Regional
SA.n – Serviço de Administração Regional
III – Valor R$ 2.100,00
CRC.n - Seção de Recomposição e Melhoramentos
CCI/DR.9 – Centro de Convivência Infantil
CSA – Seção de Atividades Auxiliares
D.E. – Diretoria de Engenharia
CPM.n – Seção de Controle de Próprios e Instalações Regional
CXG – Seção de Expediente da Superintendência.
§ 1° - Adiantamentos para outros órgãos ou em valores superiores aos limites estabelecidos, poderão ser autorizados, excepcionalmente, pela Superintendência, desde que devidamente justificados.
§ 2° - A Procuradoria Jurídica e as Procuradorias Seccionais poderão retirar adiantamento específico para desapropriação de imóvel, por via amigável ou judicial, para atendimento de despesas judiciais exigíveis e para pagamento de encargos trabalhistas.
§ 3° - Os Adiantamentos previstos no parágrafo anterior serão requisitados em nome do Procurador incumbido da efetivação do pagamento, devendo ser individualizado para cada despesa.
Artigo 11 – Despesas autorizadas, limites e áreas responsáveis:
DFF - outras despesas desde que caracterizadas como emergências e/ou essenciais às atividades da Autarquia, bem como aquelas já previstas para pagamento pelos demais detentores quando, comprovadamente, impossibilitados de realizá-las.
DA - representação eventual
- gêneros alimentícios, gás, medicamentos, material de higiene e limpeza.
DE - serviços de plotagem de desenhos e cópias reprográficas
- representação eventual
DT - representação eventual
DP - representação eventual
DO - representação eventual
DME - bilhetes de seguros obrigatórios – DPVAT (Danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres);
- condução (ônibus e metrô);
- serviços, peças, componentes, acessórios e outros materiais para imediata recondução de veículos e reparação de equipamentos da garagem;
- pagamentos de frete aéreo em geral;
- despesas com pedágio e estacionamento de veículos;
- despesas com licenciamento e multas de veículos da Autarquia.
PJ - certidões de propriedade e de filiação de registro de imóveis;
- certidões negativas e de informações municipais;
- despesas com cartas precatórias;
- despesas com cartórios;
- despesas com custos de fórum e dos tribunais;
- despesas legais e judiciais;
- notificação em cartórios de títulos e documentos;
- reconhecimento de firma e autenticação de documentos judiciais;
- registro de cartas de adjudicação e de escrituras nos cartórios de registro de imóveis;
- xerox de processos judiciais para obtenção de cartas de adjudicação.
SDG - aquisição de jornais periódicos e publicações técnicas;
- aquisição de materiais e serviços externos de laboratório fotográfico, xerocópia colorida;
- aquisição de materiais e serviços necessários em caráter de emergência, para solenidades oficiais da Autarquia, e atendimento a recepção de convidados e autoridades;
- publicação de editais, atas em jornais de outros municípios fora da Capital do Estado de São Paulo, Diário Oficial da União e publicações Internacionais;
- expedição de documentos junto a Consulados, órgãos Públicos e Privados;
- traduções e versões de caráter urgente;
- representação eventual.
SLA - despesas com vale resíduo (taxa da Prefeitura referente a entulho);
- aquisição de peças para aparelhos telefônicos, cadeados, bloqueadores para telefonia, pilhas para aparelhos bip, exceto bens patrimoniais;
- despesas com confecção de carimbos e chaves;
- materiais e serviços para revisão reparos e manutenção predial, e de Bens Patrimoniais (móveis, equipamentos e utensílios) situados nos Edifícios Administrativos;
- reprografia de documentos especiais e autenticação em ocasiões de urgência ou eventos específicos;
- serviços de manutenção em áudio, vídeo, fax e microcomputadores desde que não conflitem com contratos;
- serviços micrográficos;
- autenticação e reprodução de documentos;
- correios, telégrafos e telex;
- material de escritório e informática não passível de estocagem;
- materiais de primeiros socorros.
Divisão Regional
SA - representação eventual
- materiais, equipamentos e serviços que visam a correção de situação de comprometimento da segurança do sistema;
- serviços de plotagem de desenhos e cópias reprográficas;
- aquisição de peças para aparelhos telefônicos, cadeados, bloqueadores, para telefonia, pilhas para aparelhos bip, exceto bens patrimoniais;
- despesas com confecção de carimbos;
- materiais e serviços para revisão reparos e manutenção predial, e de Bens Patrimoniais (móveis, equipamentos e utensílios) situados nas Divisões Regionais;
- reprografia de documentos especiais e autenticação em ocasiões de urgência ou eventos específicos;
- serviços de manutenção em áudio, vídeo, fax e microcomputadores desde que não conflitem com outros contratos;
CSA.9 - gêneros alimentícios, gás, medicamentos, material de higiene e limpeza.
SC - aquisição de materiais e serviços visando melhorias operacionais;circulação de veículos e pedestres, em função de eventos especiais ou em ocasiões de urgência.
RC - materiais, peças e serviços que visam a correção de situação da operação de equipamentos de responsabilidade da RC;
- lavagem de veículos;
- peças, componentes, acessórios e outros materiais para imediata recondução de veículos.
- despesas com pedágio.
SM - lavagem de veículos;
- peças, componentes, acessórios e outros materiais para imediata recondução de veículos;
- despesas com pedágio.
Pol.Mil.Rodv. - serviços, peças, componentes, acessórios e outros materiais para imediata recondução de veículos e equipamentos;
- material de escritório e informática não passível de estocagem;
- serviços de lavanderia;
- materiais e serviços para revisão reparos e manutenção predial e de bens Patrimoniais (móveis, equipamentos e utensílios) situados nas edificações de uso operacional do CPRv;
- despesas com confecção de carimbos e chaves.
Artigo 12 - Esta DTM entra em vigor nesta data, ficando revogada a DTM003 -03/06/1998.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 20 dias do mês abril de um mil novecentos e noventa e nove.
ENGº SERGIO AUGUSTO DE ARRUDA CAMARGO
SUPERINTENDENTE
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