Autos nº 228.939/01/DER/2000 – 24º Vol.           

 

Portaria SUP/DER-006-28/01/2011

Altera o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. (1.8)

 

                                                O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87, resolve:

Artigo 1º - O subitem 18.2 do Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia passa a ter a seguinte redação:

“18.2 – O pedido de subcontratação será encaminhado pelo Contratado ao Diretor da Área responsável pelo contrato explicitando os motivos de fato e de direito que conduzem ao requerido, com vistas a obtenção de anuência do DER/SP, até o limite de 40% (quarenta por cento) do saldo contratual, na data do pedido. Esse demonstrará a pertinência da subempreitada, referendando-a”.

 Artigo 2º - Os incisos II e IV do subitem 18.3 passam a ter a seguinte redação:

...

“IIA subcontratada deverá comprovar mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico do CREA, em percentual pertinente à subcontratação, que possui em seu quadro de pessoal, na data da subcontratação e até o término da mesma, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica de execução de serviços de características semelhantes ao objeto do contrato. O contrato de subempreitada é instrumento de relação exclusiva entre o contratado pelo DER e a subcontratada e deverá indicar o Engenheiro Fiscal Adjunto da subcontratação, o qual poderá ser aceito pelo Departamento à vista de comprovada qualificação técnica, podendo ocorrer sua substituição  desde que preenchidos os necessários requisitos e aprovação prévia do DER. Em se tratando de subcontratação efetivada e já encerrada somente será aceito como Engenheiro Fiscal Adjunto, o profissional que comprovou a qualificação técnica à época da anuência do Departamento ao contrato de subcontratação.

...

“IV – Apresentação do Termo de Subcontratação assinado entre as partes contendo a cláusula de que a subcontratada submete-se a todas as condições do contrato firmado entre o DER e o contratado, assim como ao contrato firmado entre o contratado e a(s) subcontratada(s), declarando ter ciência do teor e aplicabilidade de todas as suas cláusulas e executará os serviços de acordo com as especificações técnicas do DER”.

...

Artigo 3º - Fica inserido no subitem 18.3 o inciso V com a seguinte redação:

“V – a anuência do Superintendente, precedida da concordância da autoridade referida no subitem 18.2, poderá ter vigência desde a data do protocolo do pedido de subempreitada no DER e em conformidade com as quantidades e período apontados na planilha”.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-048-17/11/2005.

                                                DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2011.

 

                                                      CLODOALDO PELISSIONI

SUPERINTENDENTE DO DER

MN/kmy

Publicada no DOE 29/01/2011