Ref.: Autos n º 176.855/DER/81
Portaria SUP/DER-002-05/01/1993
Constitui Comissão de Registro Cadastral - CRC. (1.6)
O ENGENHEIRO JOSÉ BENEDICTO POMPEU DE JESUS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que, de acordo com o disposto nos artigos 5 º, § 1 º, e 6º da Lei nº 3.514, de 17 de setembro de 1982, deverá o DER, através da Assessoria de Segurança de Tráfego proceder ao cadastramento de pessoas jurídicas para exploração de anúncios em terrenos adjacentes às rodovias estaduais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída Comissão de Registro Cadastral - CRC, que será formada por um Engenheiro, um Procurador e um Contador, todos funcionários pertencentes ao Quadro do DER.
Artigo 2º - Ficam designados para integrar a Comissão de Registro Cadastral, como membros efetivos, os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:
ENGº. ORLANDO ARANTES;
PROC. YARA MARCONDES SIQUEIRA AYRES NETTO; e
CONT. RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Parágrafo único - Fica designada, ainda, a funcionária MERCES LEON DESMOULINS, Encarregada de Setor substituta, para Secretária da CRC.
Artigo 3º - Ficam designados, como membros suplentes da CRC, os seguintes funcionários:
ENGº. MANOEL OMERIO COSTA;
PROC. LUIZ ALVARENGA GUIDUGLI SOBRINHO;
CONT. FÁBIO GHERMANDI ROCHA e
SONIA REGINA DE ANDRADE SOUZA
Artigo 4º - Os trabalhos da CRC serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes e realizados no âmbito da ASE/DE.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria-SUP/DER-067-05/08/87, a Portaria SUP/DER-002-07/01/88, a Portaria do Superintendente s/nº de 18/07/89 e as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos cinco dias do mês de janeiro de 1993.
ENGº JOSÉ BENEDICTO POMPEU DE JESUS
SUPERINTENDENTE
VER: PRT010-96
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