Ref.: Expediente nº 9-30.005/DP/2000
PORTARIA SUP/DER-420-27/10/2000
Aprova o regulamento para a permissão de uso da Faixa de Domínio, para implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros.
O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com os incisos I e III do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aprovado o regulamento para a permissão de uso da Faixa de Domínio de estradas e rodovias não concedidas, sob jurisdição do DER, para implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, constante de folhas 112 a 145 do Expediente nº 9-30.005/DP/2000.
Artigo 2º - Compete à Diretoria de Planejamento adotar os procedimentos necessários à condução do assunto, bem como promover o fornecimento do citado Regulamento a todos quantos nele manifestarem interesse.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2000.
Publicada no D.O. de 28/10/2000
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