Ref.: 152.833/DER/74
Portaria SUP/DER-252-11/11/1999
Reestrutura o Grupo de Trabalho (GT.36) (1.6.2)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no artigo 18, incisos VI e XVIII do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673/87, RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam os servidores e Oficiais da Polícia Militar Rodoviária, abaixo nominados, sob a presidência do primeiro, designados, para, sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, integrar o Grupo de Trabalho - GT.36 - com o objetivo de coordenar os trabalhos referentes à aplicação de penalidades por infração de trânsito nas rodovias estaduais sob a circunscrição deste Departamento, inclusive as operadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e pelas Concessionárias e que representa o DER junto ao Sistema Integrado de Multas criado pelo Decreto 11.284/78, e nesse contexto o DETRAN/PRODESP e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: Domício Furtado, Clóvis Fabiano, José Ailto de Barros, Major PM Eliziário Ferreira Barbosa, Capitão PM Paulo Sérgio da Silva, Capitão PM Jurandir Gaidukas, 1º Tenente PM Edmilson Colonello, 2º Tenente PM Érika Tatiana Nogueira e os Praças 1º Sargento PM Jorge França de Siqueira e 1º Sargento PM Benedito Armando Fernandes.
Artigo 2º - O Colegiado, ora designado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria, para elaborar e apresentar a esta Superintendência minuta de seu Regimento Interno, referente ao processo de análise de Defesa Prévia do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP).
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias SUP/DER-92-17.12.93, 24-25.5.95, 114-24.10.96 e 115-01.11.96.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos onze de novembro de 1 999.
SERGIO AUGUSTO DE ARRUDA CAMARGO
SUPERINTENDENTE
Publicada no D.O. de 17/11/1999
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