SEI – Processo nº 139.00052606/2024-12
Portaria SUP/DER-136-20/12/2024
Promove a recondução dos membros da 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto_nº_68.347, de 29/02/2024; e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, resolve:
Artigo 1º - A 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2025/2026:
TITULARES: CPF
Presidente........................Silvio Ferreira Ventura............................... ***.658.***-88
Repres. Sociedade.......... Ronaldo Campos de Souza Junior............***.449.***-02
Repres. DER................... Maria Aparecida Gomes Sani................... ***.557.***-40
SUPLENTES:
Presidente.......................Genesio Alvares de Araujo Junior...............***.857.***-86
Repres. Sociedade..........Elton Vieira de Melo................................... ***.182.***-18
Repres. DER.................. Vanessa da Silva de Oliveira. .................. ***.966.***-41
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-113-15/12/2022 e a Portaria SUP/DER-016-01/04/2024.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2024.
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER SUBSTITUTO
MAD/amgl
Publicada no DOE 23/12/2024