SEI – Processo nº 139.00052606/2024-12
Portaria SUP/DER-125-20/12/2024
Promove a recondução dos membros da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto_nº_68.347, de 29/02/2024; e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, resolve:
Artigo 1º - A 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2025/2026:
TITULARES: CPF
Presidente............................... Rodrigo Freitas..................................................... ***.021.***-04
Repres. Sociedade................... Márcio Urvinis...................................................... ***.304.***-35
Repres. DER........................... Fabiana Aparecida Favaro .................................... ***.885.***-03
SUPLENTES:
Presidente .............................. Ricardo Enrique Santos........................................ ***.389.-***.18
Repres. Sociedade................... Cláudia Aparecida Leoni Fernandes....................... ***.893.***-17
Repres. DER........................... Antonio José de Oliveira........................................ ***.575.***-05
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-100-15/12/2022 e a Portaria SUP/DER-043-05/07/2023.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2024.
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER SUBSTITUTO
MAD/amgl
Publicada no DOE 23/12/2024