Autos nº 275808/01/DER/2016 – 4º Volume
Portaria SUP/DER-075-04/04/2019
Homologa o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos do DER das Atividades – Fim. (1.11)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987,
Considerando que a proposta de Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento de Estradas de Rodagem – DER - das Atividades-Fim, elaborada pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, instituída pela Portaria SUP/DER-055-15/08/2012, foi devidamente aprovada pelo Arquivo Público do Estado – SAESP, atendendo ao disposto no parágrafo 1º, do Artigo 37, do Decreto_nº_48.897, de 27/08/2004;
Considerando que o referido Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos foi publicado no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) dias consecutivos, e não houve apresentação de impugnação em relação aos critérios de valoração adotados; e
Considerando o disposto no artigo 9º do Decreto_nº_29.838, de 18 de março de 1989, resolve:
Artigo 1º - Fica homologado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento de Estradas de Rodagem das Atividades – Fim, aprovados pela Portaria SUP/DER-055-18/02/2019, alterada pela Portaria SUP/DER-068-08/03/2019.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos quatro dias do mês de abril de 2019.
Paulo CEsar Tagliavini
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 05/04/2019