Protocolo nº 037583/07/DER/2017
Portaria SUP/DER-063-07/08/2017
Altera a Portaria SUP/DER-023-10/02/2017 que dispõe sobre credenciamento de Agentes Autuadores na fiscalização de veículos com excesso de peso. (3.2) (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e XIX do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e face à Resolução_nº_520, de 29/01/2015, alterada pela Resolução_nº_610, de 24/05/2016, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o Artigo 1º da Portaria SUP/DER-023-10/02/2017:
“Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores citados nesta portaria, como Agentes da Autoridade de Trânsito, na fiscalização de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, para autuarem especificamente junto aos Postos de Pesagem, fixos e móveis, situados na rede rodoviária estadual.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Portaria SUP/DER-049-02/12/1986, a competência para autuação ora delegada restringe-se unicamente às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e abaixo relacionadas:
Artigo 187 – “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.”
Artigo 209 – “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio:”
Artigo 230 – inciso VII – Conduzir o veículo “com a cor ou característica alterada.”
inciso IX – Transitar com o veículo “sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”
- inciso X – Transitar com o veículo “com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN”;
- inciso XXI, Conduzir o veículo “de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;”
- Artigo 231 – Inciso IV, Transitar com o veículo “com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:”
- Inciso V, Transitar com o veículo “com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:”
- Inciso VI, Transitar “em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:”
- Inciso X, Transitar com o veículo “excedendo a capacidade máxima de tração:”
- Artigo 232 – “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código.”
- Artigo 235 – “Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.”
- Artigo 237 – “Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação”.
- Artigo 239 – “Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:”
Artigo 2º - Ficam assim redigidos os artigos 3º e 4º da Portaria SUP/DER-023-10/02/2017 referentes as seguintes Divisões Regionais e funcionários da DERSA, respectivamente:
“Artigo 3º - No âmbito das Divisões Regionais os credenciados são os servidores abaixo relacionados e lotados, respectivamente:
NOME RG.
...
DR.2- ITAPETININGA
Adilson Rodrigues........................................................................... 16.381.202-0
Airton de Oliveira............................................................................. 13.313.314
Alcides Soares Filho....................................................................... 12.171.080
Alexandre Ferraz de Camargo...................................................... 16.564.636
Anísio Agostinho Filho....................................................................... 5.770.712
Antonio Carlos Pereira................................................................... 16.188.615-2
Antonio Florentino Junior................................................................... 5.673.266
Antonio Garcia de Oliveira............................................................. 17.576.137
Antonio Pereira da Silva................................................................. 13.599.824
Antonio Rodrigues Domingues...................................................... 12.977.263
Antonio Valdir Rocha...................................................................... 14.858.459
Aparício Alves de Campos............................................................... 6.775.684
Ari Paulino Moreira......................................................................... 10.225.252
Benedito Braz de Carvalho............................................................... 31.938
Benedito Rosa de Camargo.......................................................... 20.254.621
Carlos Araújo................................................................................... 10.225.469
Célio Lourenço Dias....................................................................... 12.806.069
Celso Rodrigues Rocha................................................................. 9.487.305
Creuza Tavares da Silva................................................................... 7.578.188
Demétrio Galvão Filho....................................................................... 5.422.050
Dirmo Pinto de Camargo Filho...................................................... 13.121.078
Ednilson Pinto da Silva................................................................... 19.840.350
Elias Garcia Cleto.............................................................................. 6.617.199
Eny Rosa da Silva....................................................................12.223.096
Erivaldo Antonio Leite..............................................................42.498.811-7
Gilvan Pereira de Andrade............................................................. 23.096.188-5
Iraide do Carmo Fonseca................................................................. 9.546.779
Isabel Sonego Dorighello.................................................................. 7.659.347
Ivone Sonego................................................................................... 11.614.082
Jair Calixto da Silva........................................................................ 14.300.474
Jair Edvirges.................................................................................... 12.768.470
Jair Rodrigues dos Santos............................................................. 13.120.110
Jamir Prestes Ferreira.................................................................... 13.138.060
João Nelson Felicio........................................................................ 14.442.087
Jorge Jesus de Moraes.................................................................. 18.545.847-6
José Adair Rodrigues........................................................................ 9.634.549
José Aparecido Vieira.................................................................... 12.422.693
José Célio de Medeiros.................................................................... 4.133.754
José Cláudio de Almeida..........................................................18.240.461
Jucelino Fidelis de Oliveira............................................................... 9.832.641
Juliano Rodrigues de Oliveira Filho.............................................. 16.380.409
Juraci Dias de Oliveira...................................................................... 3.932.331
Laurindo Emídio dos Santos.......................................................... 14.441.113
Luiz Antonio de Araújo.................................................................... 18.106.982
Luiz Gonzaga Fogaça..................................................................... 10.705.096-1
Luiz Rodrigues de Oliveira............................................................. 11.944.911
Marco Antonio de Camargo........................................................... 23.063.067-4
Maria Aparecida B. Silva............................................................... 11.047.385
Maria de Fátima Alves de Souza.................................................. 19.342.266-9
Miguel Henrique da Cruz................................................................ 12.171.723-9
Milton de Fátima Santos................................................................. 8.937.116-1
Nardeli de Jesus Machado............................................................ 12.454.091-0
Osvaldo Dias Pereira..................................................................... 12.670.054-0
Ricardo Tomozawa......................................................................... 16.794.289-X
Robinson Silva................................................................................. 11.047.440-5
Rosangela Cetto.............................................................................. 12.768.315
Sebastião de Oliveira..................................................................... 20.581.656
Sergio Duarte........................................................................... 10.253.876
Sergio Luiz Vasques....................................................................... 21.196.138
Valdemar de Meira......................................................................... 11.047.064
Wilson Ferreira de Almeida............................................................. 8.353.286
...
Antonio Carlos Machado Nunes..................................................... 13.479.819
Elias de Matos dos Santos............................................................. 14.886.540-9
José David da Silva......................................................................... 11.137.735
Marcio Fernandes Machado........................................................... 24.929.037-6
Paulo Nogueira Sobrinho................................................................ 13.785.167
Valdir Rui da Silva............................................................................ 18.538.631”
...
“Artigo 4º - Os Agentes Autuadores da fiscalização de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, disponibilizados ao Departamento pela DERSA. são os abaixo relacionados:
NOME RG.
Adesio Rafael Borges.................................................................... 19.288.615-0
Admir da Silva................................................................................. 13.387.652
Aloísio Trientini................................................................................ 15.212.519
Ananias José da Silva.................................................................... 11.081.690
Antenor Rodrigues Pereira Neto................................................... 13.085.024
Aurino Teixeira Costa........................................................................ 9.739.816
Benedito Carlos da Mesquita........................................................... 8.706.757
Cláudio Benedito de Moraes............................................................ 9.749.965-1
Donizete Coutinho........................................................................... 32.417.635-1
Edesio Dantas da Costa Junior....................................................... 4.596.802
Edílson da Silva Anastácio............................................................. 20.001.147-9
Edson Alves Portugal...................................................................... 16.369.676
Edson Zolino Cavalcanti Junior..................................................... 21.923.647-1
Gentil Grajel......................................................................................... 1.640.826
Gerson Paiva Galvão...................................................................... 10.114.088
Hélcio Barbosa Gomes.................................................................. 13.398.360
Helio Aparecido Timoteo............................................................... 14.429.561
Helio Regis Barbosa.......................................................................... 8.338.617
Ilso Batista Guimarães.................................................................... 12.892.990
Irineu Agostinho de Assis.................................................................. 8.919.656
Irineu Lourenço de Souza............................................................... 13.087.226
Joaquim Ferreira Filho...................................................................... 9.156.672
Joel Rodrigues do Prado............................................................... 17.672.213
Jorge Martins Gonzaga.................................................................. 17.000.767
José Aparecido de Souza................................................................. 13.020.146
José Vicente Deraco...................................................................... 17.768.673
Josoe Leandro da Silva.................................................................. 11.470.981
Jurandir Sales de Camargo.............................................................. 8.682.420
Luiz Alberto Martins Vieira............................................................. 38.080.428-1
Marcio de Moraes Rosa................................................................. 18.259.231
Marcos Fernando Cezar.................................................................... 7.128.668
Maurilo Moreno Pires...................................................................... 13.147.606
Paulo César da Silva...................................................................... 19.640.245
Paulo Milton Gomes........................................................................ 14.178.675
Pedro Braz de Souza...................................................................... 14.505.827
Roberto Carlos Pansarini............................................................... 17.826.401
Valdeci Alves de Paula................................................................... 20.153.117
Walter de Oliveira............................................................................ 16.701.345
Walter Lima...................................................................................... 14.347.066-8”
...
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos sete dias de agosto de 2017.
RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 08/08/2017
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