Protocolo nº 037583/07/DER/2017
Portaria SUP/DER-060-03/08/2018
Altera a Portaria SUP/DER-043-14/06/2018 que dispõe sobre credenciamento de Agentes Autuadores na fiscalização de veículos com excesso de peso. (3.2) (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei_nº_9.503 , de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e face à Resolução_nº_520, de 29/01/2015 alterada pela Resolução_nº_610, de 24/05/2016 e a Resolução_nº_702, de 10/10/2017, bem como a Resolução_nº_728, de 06/03/2018 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o Artigo 1º da Portaria SUP/DER-043-14/06/2018:
“Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores citados nesta portaria, como Agentes da Autoridade de Trânsito, na fiscalização de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, para autuarem especificamente junto aos Postos de Pesagem, fixos e móveis, situados na rede rodoviária estadual.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Portaria SUP/DER-049-02/12/1986, a competência para autuação ora delegada restringe-se unicamente às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e abaixo relacionadas:
- Artigo 187 – “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.”
- Artigo 209 – “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio:”
- Artigo 230 – inciso VII – Conduzir o veículo “com a cor ou característica alterada.”
- inciso IX – Transitar com o veículo “sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”;
- inciso X – Transitar com o veículo “com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN”;
- inciso XXI, Conduzir o veículo “de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
- Artigo 231 – Inciso IV, Transitar com o veículo “com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:”
- Inciso V, Transitar com o veículo “com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:”
- Inciso VI, Transitar “em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:”
- Inciso X, Transitar com o veículo “excedendo a capacidade máxima de tração:”
- Artigo 232 – “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código.”
- Artigo 235 – “Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.”
- Artigo 237 – “Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação”.
- Artigo 239 – “Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:”
Artigo 2º - Fica assim redigido o artigo 3º Portaria SUP/DER-043-14/06/2018 referentes as seguintes Divisões Regionais .
“Artigo 2º - No âmbito das Divisões Regionais os credenciados são os servidores abaixo relacionados e lotados, respectivamente:
...
NOME R.G.
DR.2- ITAPETININGA
Adilson Rodrigues........................................................................... 16.381.202-0
Airton de Oliveira............................................................................. 13.313.314
Alcides Soares Filho....................................................................... 12.171.080
Alexandre Ferraz de Camargo...................................................... 16.564.636
Anísio Agostinho Filho....................................................................... 5.770.712
Antonio Carlos Pereira................................................................... 16.188.615-2
Antonio Florentino Junior................................................................... 5.673.266
Antonio Garcia de Oliveira............................................................. 17.576.137
Antonio Pereira da Silva................................................................. 13.599.824
Antonio Rodrigues Domingues...................................................... 12.977.263
Antonio Valdir Rocha...................................................................... 14.858.459
Aparício Alves de Campos............................................................... 6.775.684
Ari Paulino Moreira......................................................................... 10.225.252
Benedito Braz de Carvalho............................................................... 31.938
Benedito Rosa de Camargo.......................................................... 20.254.621
Carlos Araújo................................................................................... 10.225.469
Célio Lourenço Dias....................................................................... 12.806.069
Celso Rodrigues Rocha................................................................. 9.487.305
Creuza Tavares da Silva................................................................... 7.578.188
Demétrio Galvão Filho....................................................................... 5.422.050
Dirmo Pinto de Camargo Filho...................................................... 13.121.078
Ednilson Pinto da Silva................................................................... 19.840.350
Elias Garcia Cleto.............................................................................. 6.617.199
Eny Rosa da Silva....................................................................12.223.096
Erivaldo Antonio Leite..............................................................42.498.811-7
Iraide do Carmo Fonseca................................................................. 9.546.779
Isabel Sonego Dorighello.................................................................. 7.659.347
Ivone Sonego................................................................................... 11.614.082
Jair Calixto da Silva........................................................................ 14.300.474
Jair Edvirges.................................................................................... 12.768.470
Jair Rodrigues dos Santos............................................................. 13.120.110
Jamir Prestes Ferreira.................................................................... 13.138.060
João Nelson Felicio........................................................................ 14.442.087
Jorge Jesus de Moraes.................................................................. 18.545.847-6
José Adair Rodrigues........................................................................ 9.634.549
José Aparecido Vieira.................................................................... 12.422.693
José Célio de Medeiros.................................................................... 4.133.754
José Cláudio de Almeida..........................................................18.240.461
Jucelino Fidelis de Oliveira............................................................... 9.832.641
Juliano Rodrigues de Oliveira Filho.............................................. 16.380.409
Juraci Dias de Oliveira...................................................................... 3.932.331
Laurindo Emídio dos Santos.......................................................... 14.441.113
Luiz Antonio de Araújo.................................................................... 18.106.982
Luiz Gonzaga Fogaça..................................................................... 10.705.096-1
Luiz Rodrigues de Oliveira............................................................. 11.944.911
Marco Antonio de Camargo........................................................... 23.063.067-4
Maria Aparecida B. Silva............................................................... 11.047.385
Miguel Henrique da Cruz................................................................ 12.171.723-9
Milton de Fátima Santos................................................................. 8.937.116-1
Nardeli de Jesus Machado............................................................ 12.454.091-0
Osvaldo Dias Pereira..................................................................... 12.670.054-0
Ricardo Tomozawa......................................................................... 16.794.289-X
Robinson Silva................................................................................. 11.047.440-5
Rosangela Cetto.............................................................................. 12.768.315
Sebastião de Oliveira..................................................................... 20.581.656
Sergio Duarte........................................................................... 10.253.876
Sergio Luiz Vasques....................................................................... 21.196.138
Valdemar de Meira......................................................................... 11.047.064
Wilson Ferreira de Almeida.............................................................. 8.353.286
...
DR.5 – CUBATÃO
Albino Nolasco de França............................................................... 17.136.835
Antônio do Nascimento................................................................... 13.887.471
Antonio Nardes Floriano................................................................. 17.513.303
Aparecido de Lima Barbosa.......................................................... 20.865.884
Ariovaldo Ribeiro............................................................................. 9.642.742
Dimas Pereira de Lima...................................................................... 9.920.271
Elias Franklin Caetano...................................................................... 9.455.378
Ernandes Henrique.......................................................................... 12.370.532
Herculano Damásio Régio.............................................................. 17.513.289
Isaias da Silva Santos..................................................................... 16.419.242
João Paulo........................................................................................ 17.955.149-8
José Balbino da Silva...................................................................... 11.598.922
Marcio Rodrigues............................................................................. 27.423.156-6
Marcos Antonio de Oliveira............................................................. 16.417.520
Marcos Lopes da Silva.................................................................... 36.255.598-9
Misael Fernandes dos Santos Junior............................................ 32.347.261-8
Paulo Jorge Costa Bispo................................................................ 15.291.623-4
Pedro de Oliveira Filho.................................................................... 27.737.467-4
...
Antonio Gumercindo........................................................................ 12.152.647-1
Antonio José Vasconcelos................................................................ 9.106.340-1
Claudionor Pereira Salgado........................................................... 27.083.737-1
Elias de Matos dos Santos............................................................. 14.886.540-9
José David da Silva......................................................................... 11.137.735
Marcio Fernandes Machado........................................................... 24.929.037-6
Paulo Nogueira Sobrinho................................................................ 13.785.167
Roberval Cardoso da Costa Junior.................................................. 9.522.012
Valdir Rui da Silva............................................................................ 18.538.631
...
DR.14 – BARRETOS
Anildo Cardoso................................................................................ 24.245.632-7
Antonio Aparecido de Souza.......................................................... 13.241.403-X
Antonio Carlos Leva........................................................................ 11.045.108
Benedito Leite Junior....................................................................... 17.555.390
Clovis Pereira da Costa.................................................................. 19.361.741-9
Edson Batista................................................................................... 13.745.457-3
Emmanoel Claudino Firmino.......................................................... 17.278.902
Hernan Guidolim Reis...................................................................... 10.329.534
Jesus Roberto dos Santos.............................................................. 17.443.206
Jorge Mamed Ismael....................................................................... 9.823.244
José Francisco Furniel.................................................................... 17.452.514
Luiz Maurício Tinazzo.......................................................................... 7.275.104-6
Osvaldo Ribeiro Cardoso............................................................... 13.979.510
Paulo Henrique de Moraes............................................................. 25.063.766-2
Roberto Pena................................................................................... 11.519.387
Sebastião Luiz Faleiro de Lima........................................................ 7.674.076-6
Sergio Candido da Cruz................................................................. 23.152.928-4
Valter Theofilo Olimpio.................................................................... 13.745.471”
Departamento de Estradas de Rodagem, aos três dias do mês de agosto de 2018.
ENGº RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JÚNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 04/08/2018
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