P.R. nº 004329/18/SUP/2006
Portaria SUP/DER-053-14/08/2006
Substitui o Anexo I do Regulamento para a Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias não Concedidas, aprovado pela Portaria SUP/DER-090-20/08/2001. (1.3) (1.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos I e III do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Fica substituído o Anexo I – Modelo do Termo de Autorização de Uso – do Regulamento para a Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias não Concedidas, de conformidade com o constante de fls. 4/11 da Papeleta de Remessa nº 004329/18/SUP/2006.
Parágrafo único – O anexo citado no artigo anterior, parte integrante desta portaria, acha-se disponibilizado no site do DER www.der.sp.gov.br.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos nove dias do mês de agosto de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
MN/mad
Publicada no DOE 15/08/2006