PORTARIA SUP/DER-050-14/06/1994
O ENGENHEIRO ARTHUR FERREIRA NEVES FILHO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o que dispõe o artigo 18, inciso XIX, do Decreto 26.673, de 28/01/87,
RESOLVE:
Artigo 1º- Fica delegada competência ao Diretor Técnico de Departamento, classificado na Diretoria de Engenharia, para aprovar a Tabela de Preços Unitários (TPU) referente à serviços e obras de engenharia rodoviária, bem como o projeto básico e o projeto executivo, de que trata o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 8.666, de 21/06/93.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/3/94.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze de junho de 1994.
ENG.º ARTHUR FERREIRA NEVES FILHO
RESP. PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTEDÊNCIA
Publicada no D.O. de 16/06/1994
Ver Portaria(s):