Portaria-SUP/DER-045-25/07/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes
Da 43ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – JARI/DR.11- Araraçatuba
(1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito,
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear Dorival dos Santos Junior RG 16.675.058 como Presidente Suplente e Jaqueline Breves de Souza RG. 7.612.631 como Representante do DER Suplente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em funcionamento na 43ª JARI/DR.11 – Araçatuba, em substituição aos membros anteriormente nomeados.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte e cinco dias de julho de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/gps
Publicada no DOE 26/07/06
Republicada no DOE 27/07/06
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