Ref: O Processo 43/DER/49-1087º Provisório
PORTARIA SUP/DER-043-19/08/1982
O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
RESOLVE:
Artigo 1º ‑ Fica acrescentado ao artigo 2º da Portaria SUP/DER-024-19/04/82, publicada no Diário Oficial de 30 de abril de 1982, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às permissões de linhas intermunicipais de ônibus de características sub-urbanas.
Artigo 2º ‑ Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezenove dias do mês de agosto de 1982.
Publicada no D.O. de 20/08/1982
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