Expediente n º 012.326/DER/2006
Portaria -SUP/DER-034-25/04/2007
Incorpora sinalização vertical ao Manual de Sinalização Rodoviária - 2ª Edição. (2.1)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica incorporada ao Manual de Sinalização do DER - 2ª Edição - a sinalização vertical de que trata o Artigo 5º da Resolução nº 146, de 27/08/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Artigo 2º da Resolução nº 214, de 13/11/2006, ambas do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único – A sinalização de que trata este artigo acha-se definida nos Anexos I a VI, parte integrante desta portaria e disponibilizados no site do DER www.der.sp.gov.br.
Artigo 2º - Compete à CO – Coordenadoria de Operações – elaborar estudos, promover análises, estabelecer procedimentos e dar fiel cumprimento ao disposto na Deliberação nº 52, de 06/09/2006, referendada com alterações pela Resolução nº 214/2006 do CONTRAN, fazendo-se, inclusive, representar junto à Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via, para os fins colimados pela Portaria nº 88-27/12/2006, do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2 007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
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Anexo(s) da Portaria: