Expediente nº 004.068/17/DR.3/2006
Portaria-SUP/DER-019-24/04/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 21ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.3 – Bauru (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito,
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, e,
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear Michele Carla Ribeiro Corrêa, RG. 33.193.171-0, como Presidente, Hermelindo Novellini de Souza, RG. 23.983.329, como Presidente Suplente e Mirele Carolina Ribeiro Corrêa, RG 32.690.714-2, como Representante do DER Suplente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, em funcionamento na 21ª JARI/DR.3 – Bauru, em substituição, respectivamente, a Amauri Frais Bonini, Jorge Washington Zakaib e Michele Carla Ribeiro Corrêa, anteriormente nomeados.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/rfm
Publicada no DOE 26/04/2006
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