-014-07/01/2021DER nº 1759009/2019 - 10º Vol.
Portaria SUP/DER-014-07/01/2021.
Promove a recondução dos membros da 11ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006 e pelo Decreto nº 53.346, de 22/08/2008, e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; resolve:
Artigo 1º - A 11ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2021/2022.
TITULARES: CPF
Presidente........................... Carlos Roberto Tibold................................... ***.569.838-**
Repres. Sociedade............ Flávio Ferreira................................................. ***.132.438-**
Repres. DER....................... Stephany Franco Santana.............................. ***.409.018-**
SUPLENTES:
Presidente........................... Armando Armellin Junior.............................. ***.928.378-**
Repres. Sociedade............ Pamela Egídio dos Santos............................. ***.982.748-**
Repres. DER....................... Claudia Correa Dogo..................................... ***.892.428-**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as Portaria SUP/DER-015-09/01/2019 e a Portaria SUP/DER-007-29/01/2020.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos sete dias do mês de janeiro de 2021.
Paulo CEsar Tagliavini
MAD/amgl
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