Protocolo DER nº 1828251/2019 – Volume 19
Portaria SUP/DER-009-06/02/2023
Altera o Regimento Interno na forma que especifica quanto à Divisões Regionais. (1.6.1)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos VI e XXI do artigo 18 do Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, que aprovou o Regulamento Básico do DER, resolve:
Artigo 1º – As atribuições dos cargos e funções referentes à Divisões Regionais – DRn - constantes do item 11.2 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975, ficam convalidadas e cometidas à Superintendência – SUP.
Artigo 2º – Os cargos e as funções atividades de que tratam o item enunciado no artigo 1º desta Portaria, bem como os seus ocupantes, ficam vinculados à SUP.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos seis dias do mês de fevereiro de 2023.
SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 07/02/2023