Protocolo DER nº 776461/2021
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Portaria SUP/DER-001-14/01/2022
Altera a Portaria SUP/DER-069-19/09/2018 que delega competência e determina providências referentes às licitações. (1.9)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987 e com fundamento no artigo 5º do Decreto_nº_31.138, de 09/01/1990, alterado pelo artigo 1º do Decreto_nº_37.410, de 09/09/1993, resolve:
Artigo 1º - Ficam assim redigidos os incisos IV e V do artigo 1º da Portaria SUP/DER-069-19/09/2018:
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“ IV - Aos Diretores de Divisões Regionais, sempre que excedido o limite estabelecido na letra “b” do inciso V, até o valor igual ou inferior a R$ 763.400,00, devendo ser encaminhado à Diretoria de Operações as especificações da contração, bem como as prestação de contas, correspondente ao período de 12 meses para fins de acompanhamento.
V - Aos Diretores de Divisões Regionais:
a) Para execução de serviços técnico-profissionais especializados relativos a estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos, de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços e obras e serviços de engenharia, de valor igual ou inferior a R$ 330.000,00.
b) Para compras em geral e execução de serviços auxiliares administrativos não ligados a obras, de serviços relacionados com equipamento, de serviços com veículos de terceiros, de serviços de transporte, de locação de máquinas para serviços administrativos e rodoviários, de valor igual ou inferior a R$308.200,00, inclusive quando excedido o limite estabelecido no inciso VII;
c) Ficam as Divisões Regionais responsáveis pelas contratações firmadas sob a sua competência, bem como pelo cronograma das obras e serviços e prestação de contas.”
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Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze dias do mês de janeiro de 2022.
Edson caram
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER
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