Autos nº 182.346/DER/1983
DTM-SUP/DER-006-08/06/1983
(1.1)
SENHORES CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DIRETORES DE DIVISÕES E ASSESSORIAS
O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições e ,
Considerando a necessidade de se adaptar as disposições do Decreto nº 17.449, de 04 de agosto de1981, às peculiaridades da atual estrutura do DER, distribuindo-se as vagas fixadas, de forma a proporcionar melhor atendimento à execução dos serviços,
D E T E R M I N A:
Artigo 1° - A distribuição de vagas da frota do DER, destinadas aos veículos, de propriedade de servidores, inscritos em regime de quilometragem, fica desta forma fixada:
- Superintendência SUP 45
- Procuradoria Jurídica PJ 75
- Diretoria Técnica DT 70
- Diretoria de Administração DA 17
- Diretoria de Auto-Estrada s DE 44
- Diretoria de Operações DO 392
Artigo 2º - Aos Dirigentes de Subfrotas, com relação aos pedidos de inscrição, compete observar o limite de vagas fixadas.
Artigo 3º - Fica expressamente vedada a transferência de vaga, de uma para outra Diretoria.
Parágrafo Único - Essa proibição será mantida também nos casos de remoção a pedido ou “ex-offício”.
Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, e expressamente a DTM-SUP/DER-023-16/10/1981.
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ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
SUPERINTENDENTE DO DER
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