Processo nº 162.238/DER/1976
DTM-SUP/DER-005-24/02/1977
Regulamenta o pagamento de despesas com aquisições de imóveis. (1.3)
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE
O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER, usando de suas atribuições,
Considerando a conveniência de que as despesas com aquisições de imóveis sejam pagas pelo regime de adiantamento;
Considerando o disposto no artigo 6º, inciso II, e 39, incisos I e XV da Lei nº 10.320, de 16/12/1968.
D E T E R M I N A:
Artigo 1º - As despesas referentes a aquisição de imóveis por via amigável ou judicial poderão ser feitas pelo regime de adiantamento.
Artigo 2º - A cada aquisição corresponderá um adiantamento.
Artigo 3º - Os adiantamentos serão requisitados em nome do Procurador incumbido da realização da despesa.
Artigo 4º - Os processos de adiantamentos para aquisição de imóveis terão andamento urgente.
Artigo 5º - As prestações de Contas serão efetuadas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 6º - A presente DTM entrará em vigor nesta data, revogadas as normas internas do DER que depuserem em contrário.
ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
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