Protocolo DER nº 135590/2022
DTM-SUP/DER-004-07/04/2022
Define procedimentos estabelecidos pelo Grupo de Trabalho – GT 97 – instituído pela Portaria SUP/DER-031-08/02/2022 na forma que especifica. (1.3) (2.1)
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
Considerando, a implementação da nova política de preços adotada pela Petróleo Brasileira S/A – Petrobrás, que impôs vincular o preço dos produtos asfálticos ao mercado internacional (dólar e preço internacional do barril) ocasionando variações imprevisíveis em virtude das oscilações contratuais;
Considerando, que tal volatilidade e oscilações de preços tem se agravado pela guerra no Leste Europeu, incidindo agora também nos preços dos combustíveis, aço e outros insumos que compõem a TPU;
Considerando, a pandemia de Coronavírus que assola o País, impactando ainda mais os preços dos materiais básicos utilizados pelas empresas que atuam na área de construção civil e infraestrutura;
Considerando, que a mudança da política econômica de preços da Petrobrás, a pandemia do Covid-19 e a guerra do Leste Europeu devem ser reputados como eventos imprevisíveis e de caso fortuito ou força maior, estranhos ao risco do negócio empresarial;
Considerando, o risco iminente de paralisação de obras devido ao custo insuportável pelos contratados do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, com consequências imprevisíveis ao interesse público primário;
DETERMINA:
SEÇÃO I
Das denominações e definições
Artigo 1º - Para efeito desta DTM ficam estabelecidas as seguintes denominações:
I – REF – Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
II – LGL – Lei Geral de Licitações – Lei_8.666/1993
SEÇÃO II
Da Tramitação, Análise e Aprovação do REF
Artigo 2º - A solicitação devidamente instruída demonstrando o pleito referente ao REF deve ocorrer por parte da empresa contratada para a execução de obras e serviços, protocolada junto ao DER, endereçados à Diretoria Regional, cujo contrato esteja sob sua tutela.
Artigo 3º - A Diretoria Regional, cujo contrato esteja sob sua tutela, instruirá a solicitação de reequilíbrio em processo administrativo próprio.
Artigo 4º - A Fiscalização, vinculada a Diretoria Regional que o Art. 3º se refere, através do Gestor de Contrato, deverá avaliar o pleito apresentado e tomar as seguintes providências:
I – Caso haja incorreções, apontá-las e solicitar as correções à empresa interessada no pleito.
II – Caso não haja incorreções, remeter o processo à Administração Superior para análise, ao que se refere aos pleitos apresentados;
III – Após confirmação favorável sobre a análise citada pelo item II deste artigo, o processo retornará ao Gestor do Contrato para ateste de conformidade.
IV – Posterior ao ateste, o Gestor de Contrato encaminhará o processo à Diretoria respectiva para conhecimento e providências de formalização de termo aditivo contratual, de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo primeiro – O Fiscal dará assistência e assessoria ao Gestor de Contrato sobre o atendimento e conformidade ao cumprimento desta DTM para a devida formalização do REF.
SEÇÃO III
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Artigo 5º - O impacto financeiro a ser considerado no cálculo de reequilíbrio (REF) será a diferença entre o valor do reajustamento com a aplicação “da variação dos índices entre o mês da medição e a data base”, aplicada sobre o valor do mês” e “o valor do reajustamento pago na medição”, calculada mês a mês de todos os serviços realizados, utilizando sempre os índices definitivos.
Artigo 6º - O REF deverá ser realizado nas medições a partir de janeiro de 2021, em períodos de no mínimo três meses, sempre compreendido no interstício entre datas de reajustes contratuais, desde que solicitado.
Parágrafo Único – Nos casos em que o contrato se encerrar em prazo inferior a três meses da última solicitação, poderá ser aplicado o REF em período inferior aos três meses previstos no caput.
Artigo 7º - Deverá ser criado item de ressarcimento no contrato com o seguinte dizer: “Ressarcimento devido REF – Período MMM/AAA à MMM/AAA”, podendo ser nulo, positivo ou negativo.
SEÇÃO IV
Da Metodologia para Cálculo do Reequilíbrio do Contrato
Artigo 8º - Serão considerados para cálculo do reequilíbrio de contrato, reinvindicações, inclusive dentro dos 12 primeiros meses iniciais da data base do contrato, dos serviços executados e medidos, abrangendo o período previsto para o pleito.
Artigo 9º - Os índices do reequilíbrio de contrato a serem utilizados são do IPOP – Índice de Preços de Obras Públicas da Secretaria da Fazenda, calculados pela FIPE, de acordo com o tipo de índice de reajuste de cada serviço do contrato.
Artigo 10 - A periodicidade mínima para pedido de análise do reequilíbrio de contrato será trimestral, contada a partir da primeira nota de serviço.
Artigo 11 - Deverá ser informado a data ou aquelas a que se refere o pedido de reequilíbrio no contrato.
Artigo 12 - O ajuste será calculado e aplicado na medição vigente à época da data a que se refere o pedido de reequilíbrio.
REF
= 
REF = Valor do Reequilíbrio Econômico e Financeiro
MI0 = Medição calculada com preço unitário na data base do contrato
I1 = Índice definitivo especifico de cada serviço do mês que ocorreu a periodicidade anual do contrato
I0 = Índice definitivo especifico de cada serviço da data base do contrato
IMR = Índice definitivo especifico de cada serviço do mês da medição solicitada para o reequilíbrio
SEÇÃO V
Do Termo Aditivo
Artigo 13 - Todos os pleitos de REF requeridos pelas empresas executoras deverão ser formalizados mediante termo aditivo específico para tal e em caso de contrato concluído, por meio do termo de encerramento.
Artigo 14 - Os casos omissos que necessitarem de regulamentação e os conflitos com supervenientes disposições legais e determinações a serem cumpridas deverão ser examinados pela respectiva Diretoria e as alterações necessárias nesta DTM submetidas à aprovação da Superintendência.
Artigo 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, alcançando todos os contratos vigentes a partir de janeiro de 2021 no âmbito do DER.
Artigo 16 - Esta DTM entra em vigor nesta data.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos sete dias do mês de abril de 2022.
Edson caram
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER
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