Protocolo DER nº 2000585/2019
Portaria SUP/DER-108-19/08/2019
Altera as Tabelas referentes a Valores de Serviços de que trata a Portaria SUP/DER-092-27/12/2018. (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Ficam alteradas as Tabelas da Portaria SUP/DER-092-27/12/2018 referentes a Valores de Serviços prestados a terceiros pelo DER, conforme Anexo objeto constante desta portaria.
Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de Autorização Especial de Trânsito - AET - constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 (Treze centavos) relativo a cada placa citada na AET.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezenove dias do mês de agosto de 2019.
Paulo CEsar Tagliavini
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/amgl
Publicada no DOE 21/08/2019
Ver Portaria(s):
Anexo(s) da Portaria: