Protocolo nº 037463/07/DER/2017
Portaria SUP/DER-064-09/08/2017
Cria Grupo de Trabalho – GT-89 - para realizar estudos visando a padronização e uniformização de procedimentos relativos à concessão de Autorização Especial de Trânsito de Composições de Veículos de Carga - CVC. (1.6.2) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503 , de 23/09/1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito – CTB,
considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a segurança viária com o tráfego de cargas visando o interesse dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob a administração do DER, quer seja concedidas à iniciativa privada;
considerando a competência deste órgão de estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação dos veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito; e
considerando a necessidade de revisão da Portaria SUP/DER-036-12/04/2002, que aprova Norma para concessão de AET - Autorização Especial de Trânsito de Combinações de Veículos de Carga – CVC – em face das Resoluções editadas pelo CONTRAN, de números 211/2006, 256/2007, 381/2011, 635/2016, 640/2016, 662/2017 e 663 de 19/04/2017, que disciplinam sobre a expedição desse documento pelos órgãos executivos rodoviários estaduais, resolve:
Artigo 1º - Fica criado Grupo de Trabalho –GT-89 - com o objetivo de definir, padronizar e uniformizar os procedimentos relativos à concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET - às Combinações de Veículos de Carga – CVC.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por:
I. Membros Representantes do DER:
Pela Diretoria de Operações
Titular: Vânia Torquato Sobrado – RG: 6.827.370-8
Suplente: Paulo Roberto Nobre – RG: 5.139.768-7
Pela Diretoria de Engenharia
Titular: Paulo Eduardo de Oliveira – RG: 8.004.060
Suplente: Ricardo Matias – RG: 25.037.536-9
Pelas Divisões Regionais
Titular: Osmar Luiz Moro – RG: 9.137.314
Suplente: Zanoni Batista de Azevedo – RG: 6.106.089
II Membros representantes da ARTESP
Titular: Michael Rodrigues da Silva – RG: 11.562.262
Suplente: Cibele Andrade Alves – RG: 14.043.965-1
III Membros representantes do CPRv
Titular: Capitão PM Cesar Hernandes Rossignoli – RG:
27.881.809-2
Suplente: Capitão PM Cláudio Ferreira da Silva – RG:
22.274.440-6
IV Membros representantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR
Titular: Roberto Siriani de Oliveira – RG: 6.849.890-1
Suplente: Wigando Waldemar Schneider – RG: 13.060.678
V Membros representantes da ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar
Titular: João Carlos Tavares de Melo – RG: 16.108.076-5
Suplente: Renata Fernandes Vieira Camargo – RG: 44.193.496-1
Artigo 3º - A Coordenação do GT – 89 - caberá à representante da Diretoria de Operações do DER, órgão competente para emitir a Autorização Especial de Trânsito – AET - na malha rodoviária estadual.
Artigo 4º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho poderá convidar, sempre que oportuno ou necessário, órgãos, instituições, entidades públicas ou privadas, devidamente constituídas, e empresas privadas para participar de reunião, a título de colaboração e/ou para auxílio técnico e contribuição ao desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 5º - O prazo de conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, sendo os primeiros 30 (trinta) dias para apresentação dos tópicos de discussão e os restantes para estudos e apresentação do Relatório Final.
Artigo 6º - Apresentado o Relatório Final pelo GT, o DER definirá sua implantação através de portaria.
Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos nove dias do mês de agosto de 2017.
RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/kmy
Publicada no dia 10/08/2017
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