Autos  nº 232.200-01/DER/2002  

Portaria Conjunta SUP/DER-002ARTESP-27/02/2003 

Revoga a Portaria Conjunta DER/ARTESP-001-09/05/2002. ( 1.6)

                                  O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos I, IV, VI e XIX  do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o Diretor Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP - conforme disposto no Artigo 10 da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, resolvem:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria Conjunta DER/ARTESP-001-09/05/2002.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Departamento de Estradas de Rodagem e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo aos  dias do  mês de  de 2.003.

 Pedro Ricardo F. Blassioli                                                 Silvio Augusto Minciotti

 Superintendente do DER                                      Diretor Geral da ARTESP

MN/mad

Publicada no dia 20/03/2003.