Ref. Processo nº 8977/DER/80 - 2º Volume
Portaria SUP/DER-375-11/08/2000
Institui Comissão prevista no artigo 127 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.913, de 12/05/89. (1.6.1) (5.4)
O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com o disposto nos incisos XV e XVIII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída Comissão prevista no artigo 127 do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 29.913, de 12/05/89, objetivando apuração de fatos motivadores de possível aplicação da penalidade de cassação de permissão para exploração da linha Lins/Getulina, pela empresa Guerino Seiscento Transportes Ltda.
Artigo 2º - A Comissão será composta pelos servidores adiante nominados e sob a presidência do primeiro citado: Ariovaldo Alves de Siqueira, RG 6.000.648, Luiz Carlos Tubinha da Silva, RG. 3.621.392 e Inéas Valim, RG. 1.829.963.
Parágrafo único - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 3º - Cumpridos os procedimentos legais a Comissão ora instituída deverá apresentar relatório conclusivo para decisão desta Superintendência.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos onze dias do mês de agosto de 2000.
SERGIO AUGUSTO DE ARRUDA CAMARGO
SUPERINTENDENTE
Publicada no D.O. de 12/08/2000
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