SEI – Processo nº 139.00052606/2024-12
Portaria SUP/DER-168-20/12/2024
Promove a recondução dos membros da 47ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.13/RIO CLARO. (1.6.3).
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto_nº_68.347, de 29/02/2024; e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, resolve:
Artigo 1º - A 47ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.13/RIO CLARO passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2025/2026:
TITULARES: CPF
Presidente.........................Alessandra Mendes da Silva......................... ***.544.***-90
Repres. Sociedade........... Maria Isabel Ghizzi........................................***.550.***-02
Repres. DER.................... Osvaldo Luis Mendes....................................***.764.***-98
SUPLENTES:
Presidente....................... Hosana Maria Nunes de Freitas.....................***.949.***-10
Repres. Sociedade.........--------------------------------------------............... ------------------
Repres. DER.................. Daniela Machado Costa Cassab.................. ***.490.***-40
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogada a Portaria SUP/DER-146-15/12/2022 e a Portaria SUP/DER-106-27/12/2023.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2024.
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER SUBSTITUTO
MAD/kmy
Publicada no DOE 23/12/2024