Protocolo DER nº 983008/2022
Portaria SUP/DER-144-15/12/2022
Promove a recondução dos membros da 45ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.12/PRESIDENTE PRUDENTE. (1.6.3).
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e pelo Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008; e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; resolve:
Artigo 1º - A 45ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.12/PRESIDENTE PRUDENTE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2023/2024:
TITULARES: CPF
Presidente.......................Valdomiro Pereira......................................... ***.895.138-**
Repres. Sociedade......... Antonio Ricardo Farias do Prado................. ***.378.018-**
Repres.DER...................Silvio Raimundo da Silva...............................***.823.688-**
SUPLENTES:
Presidente.................... Mauro de Matos.............................................. ***.978.828-**
Repres. Sociedade......... José Roberto Felipe....................................... ***.596.708-**
Repres. DER................. Vanderson Rodrigues da Cruz...................... ***.277.998-**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-048-01/07/2021 e a Portaria SUP/DER-034-10/02/2022.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos quinze dias do mês de dezembro de 2022.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/cmb
Publicada no DOE 16/12/2022
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