SEI – Processo nº 139.00052606/2024-12
Portaria SUP/DER-140-20/12/2024
Promove a recondução dos membros da 19ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 68.347, de 29/02/2024; e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, resolve:
Artigo 1º - A 19ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2025/2026:
TITULARES: CPF
Presidente............................... Ualaci Anjos de Souza.......................................... ***.357.***-80
Repres. Sociedade................... Natalice Saturnino dos Santos............................... ***.910.***-97
Repres. DER........................... Luciano Henrique da Costa.................................... ***.694.***-23
SUPLENTES:
Presidente............................... Cleide Aparecida Castagnharo............................... ***.795.***-28
Repres. Sociedade................... Anderson de Jesus Paulo...................................... ***.584.***.39
Repres. DER........................... Michelle Elisabete Rodrigues................................. ***.505.***.94.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-117-15/12/2022 e a Portaria SUP/DER-045-10/06/2024.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2024.
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER SUBSTITUTO
MAD/amgl
Publicada no DOE 23/12/2024