Portaria SUP/DER-130-12/12/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear Lucinir dos Santos Santana, RG. nº 17.612.412-3 como Representante do DER Titular da 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE, em substituição ao membro anteriormente nomeado.
Artigo 2º - A 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, passa a constituir-se na seguinte conformidade, ficando ratificados os atos nomeatórios dos demais integrantes:
TITULARES:
Presidente.................................... Adalgisa Ribeiro............................................. RG: 9.624.260
Repres. Sociedade..................... Domício Furtado.............................................. RG: 3.108.123
Repres. DER............................... Lucinir dos Santos Santana........................... RG:17.612.412-3
SUPLENTES:
Presidente Suplente................... Célia Ferreira Celestino................................. RG: 9.381.522
Repres. Sociedade Suplente.... Claudio Crescente dos Reis.......................... RG:17.734.051-4
Repres. DER Suplente............... Maria Aparecida Gomes Sani....................... RG:13.128.042-9
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-092-16/11/2006.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos doze dias do mês de dezembro de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/amgl
Publicada no DOE 13/12/2006
Situação: Revogada
Ver:PRT042-07.doc, PRT067-08.doc
Ver Portaria(s):