Ref. Expediente nº 9-20.065-17/DER/2001
Portaria SUP/DER-117-28/11/2001
Institui Comissão para análise de Defesas Previas e Recursos interpostos por empresas integrantes dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (1.6.1) (5.2)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com os incisos VI, XVIII e XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987,
considerando o elevado número de Autos de Infração referentes aos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;
considerando que as defesas previas e os recursos interpostos devam ser criteriosamente analisados, à luz da regulamentação vigente; e
considerando, finalmente, que a CTC - Comissão de Transporte Coletivo deve receber os processos devidamente instruídos, para fins de deliberação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Diretoria de Transporte, Comissão para análise de Defesas Previas e Recursos interpostos por empresas integrantes dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o artigo anterior, os seguintes funcionários e servidores, sob a presidência do primeiro designado: Inéas Valim - RG 1.829.963, Antonio Carlos Troya - RG 4.901.445,Alexandra Renata R. Domingues - RG 19.856.665 e Paulo Roberto Marufuji - RG 6.846.185.
§ 1º - no impedimento do presidente, caberá a incumbência do segundo designado.
§ 2 º - O apoio administrativo à Comissão constituída será prestado pelo funcionário José Antonio Rodrigues - RG 6.256.323.
Artigo 3º - Os trabalhos da Comissão serão executados com a presença mínima de 3 (três) integrantes e sem prejuízo de suas atribuições normais.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-004-02/02/96.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2001.
SUPERINTENDENTE DO DER
Publicada no D.O. de 29/11/2001
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