Processo SEI nº 139.00034980/2023-47
Portaria SUP/DER-091-06/12/2023
Reestrutura a Comissão de Leilão referente à alienação de veículos apreendidos. (1.2) (1.6.1)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987;
Considerando o disposto no §5º artigo 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; e
Considerando o artigo 328 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica restaurada no DER a Comissão responsável pela alienação de veículos apreendidos em razão de infringência às normas pertinentes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata esta portaria as seguintes servidoras, sob a presidência da primeira designada
Roberta Aleixo Leite RG: **.489.***-3 Matrícula: *.429
Juliana Vieira Mielli RG: **.160.***-3 Matrícula: *.454
Stephany Franco de Sant’ana da Silva RG: **.998.***-7 Matrícula: *.624
Parágrafo único – Enquanto Leiloeiro Administrativo atuará o primeiro designado, assim como competindo a servidora Jucele Arruda Barbosa secretariar os trabalhos da Comissão ora reestruturada.
Artigo 3º - No impedimento da presidente, por consenso entre os membros, será definida a presidência dos trabalhos.
Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-030-09/05/2023.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos seis dias do mês de dezembro de 2023.
SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/amgl
Publicada no DOE 07/12/2023
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