Protocolo DER nº 1828251/2019 – Volume 12

 

Portaria SUP/DER-091-23/12/2020

Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 01/01 a 31/12/2021.

Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de Autorização Especial de Trânsito - AET - constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 (Treze centavos) relativo a cada placa citada na AET.

Artigo 3º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências.

Artigo 4º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei_nº_6.374, de 01/03/89 e atualizada de conformidade com o Comunicado_Dicar-86, de 17-12-2020, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-136-20/12/2019 quando do início do período de que trata o Artigo 1º da presente portaria.

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2020.

 

 

ADEVILSON MAIA

SUPERINTENDENTE DO DER-SUBSTº

MAD/amgl

Publicada no DOE 24/12/2020

 

Anexo(s) da Portaria:

TABELA DE SERVIÇOS 2020 - PRT091-20



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