Autos nº 238.126/DER/2004
Portaria SUP/DER-084-20/08/2007
Altera item constante da Portaria SUP/DER-135-27/12/2006 que dispõe sobre competência para requisição de passes rodoviários. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Fica alterado o item abaixo, referente ao inciso II do Artigo 1º da Portaria SUP/DER-135-27/12/2006.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte dias do mês de agosto de 2007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no DOE 21/08/2007.
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