Expediente nº 9-79.043-17/DER/2002
PORTARIA SUP/DER-081-04/11/2003
Revoga Portaria-SUP/DER-028-13/05/2003 que dispõe sobre credenciamento de Agentes da Autoridade de Trânsito (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no Artigo 21 e § 4º do Artigo 280 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
considerando o disposto no Artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003, resolve.
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria-SUP/DER-028-13/05/2003.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatro dias do mês de novembro de 2003.
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