PORTARIA SUP/DER-043-11/11/1986
O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições, considerando que grande número de terminais rodoviários de passageiros foram construídos com recursos técnico, e financeiro do DER;
considerando que tais terminais oferecem conforto e segurança aos seus usuários;
RESOLVE:
Artigo l° ‑ As permissionárias de serviço de transporte coletivo que operam linhas de transporte coletivos com pontos de seção em acessos de rodovias situados em municípios possuem terminais rodoviárias localizados a menos de 2 (dois) km de tais entroncamentos, ficam autorizadas a transferir citados pontos de seção para os respectivos terminais rodoviários.
Artigo 2° ‑ O Serviço de Transportes Coletivos (SBS), através das suas Seções (CBs), deverá apressar estudos visando a transferência de pontos de seção nos terminais, ainda que as distâncias dos pontos de acesso aos terminais rodoviários supere a prevista no artigo anterior, de forma a se providenciar a transferência em determinados horários, com a eliminação dos pontos de seção nos demais, de acordo com a demanda incidente.
Artigo 3° - A presente portaria entrará em vigor a partir de dez dias da sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos onze dias do mês de novembro de 1986.
ENG° OSCAR AMADO ZEBALLOS
SUPERINTENDENTE DO DER
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