Expediente nº 004161/17/CO/2013

Portaria SUP/DER-033-29/07/2013

Regulamenta os procedimentos pertinentes a autorização para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER. (1.6) (1.9)(3.3)

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987,

considerando, em especial, o disposto nos artigos 21, 67 e 95 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro - resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

 

Artigo 1º - A realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral que interfiram ou não na circulação de pessoas, veículos e ou animais nas rodovias estaduais dependerão de prévia autorização do DER.

§ 1º - Para os fins desta portaria consideram-se provas ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, tais como de atletismo, automobilismo, motociclismo, ciclismo e assemelhados.

§ 2º - Entende-se por eventos em geral quaisquer outras utilizações da faixa de domínio, assim compreendida a pista de rolamento, seus acostamentos e área de segurança das rodovias estaduais, a realização de filmagens, registros fotográficos, testes de veículos, passeios turísticos, demonstrações e manifestações em geral, inclusive as romarias.

Artigo 2º - Fica delegada competência aos Diretores de Divisão Regional, sob a égide da segurança rodoviária e a critério exclusivo deste Departamento, conceder e expedir as autorizações de que trata esta portaria, condicionadas à possibilidade de utilização da rodovia nas datas e horários pelos interessados pretendidos.

Parágrafo único – Entendidos necessários pelo Departamento poderão ser solicitados pareceres prévios do Corpo da PMRv, bem assim da Prefeitura Municipal local, neste caso restrito a aspectos operacionais eminentemente urbanos.

Artigo 3º - A solicitação para a realização de evento desportivo, de que trata o § 1º do Artigo 1º, deverá ser formulada em impresso próprio, conforme modelo objeto do ANEXO I, por intermédio ou autorização da Confederação ou Federação competente e legalmente constituída, no prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data de início do mesmo, devidamente instruída com os seguintes documentos:

a)     Autorização expressa (formal) da respectiva federação ou confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

b)     Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal por descumprimento dos itens contemplados na autorização, responsabilidade esta que será atribuída ao organizador da prova ou competição, oficialmente indicado por meio de identificação no ofício de solicitação para a realização dos mesmos (RG, CPF, CREA, etc.) sendo também solidários quanto às responsabilidades citadas, os patrocinadores (entidades públicas ou privadas) também devidamente identificados;

c)      Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte, invalidez ou lesões graves decorrentes;

d)     Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento e calculado conforme tabela abaixo:

CLASSE                         RISCO DO EVENTO                      VALOR EQUIVALENTE

A                                   ALTO                                                  3.613,86 UFESP’s

B                                   MÉDIO                                                1.548,77 UFESP’s

C                                   BAIXO                                                    516,26 UFESP’s

e)     Para definição do risco do evento deverá ser considerado o VDM – Volume Diário Médio das rodovias envolvidas, segundo quadro a seguir:

RISCO DO EVENTO                                        VDM DA RODOVIA

ALTO                                                                  ACIMA de 12.000

MÉDIO                                                                DE 7.001 A 12.000

BAIXO                                                                ATÉ 7.000 VEÍCULOS

f)        Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo apresentada no Anexo II desta Portaria;

g)     Parecer prévio do Município correspondente, quando o evento atingir zona urbana, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 2º;

h)      Regulamento da prova ou competição;

i)        Regulamentos técnicos pertinentes; e

j)        Esquemático técnico e operacional com as medidas de segurança necessárias à realização do evento desportivo, elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART/CREA referente à atividade.

§ 1º - A tarifa mencionada na alínea “f” será recolhida no órgão contábil da Divisão Regional, assim como por ele adotadas as providências referentes à caução prevista na alínea “d” deste artigo.

§ 2º - Serão indeferidas as solicitações efetuadas fora do prazo estabelecido no caput, porquanto intempestivas.

Artigo 4º - No caso de testes de veículos, a solicitação e o memorial circunstanciado que a acompanha deverão conter a aprovação da montadora dos veículos envolvidos ou laudo técnico do IPT, INMETRO ou congênere.

Artigo 5º Em qualquer caso classificado como evento religioso ou não desportivo a solicitação será apresentada pela Entidade interessada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do evento, na Divisão Regional cuja jurisdição se pretenda realizá-lo.

Artigo 6º - No caso de eventos religiosos deverá a organização indicar o líder religioso ou representante legal que será o responsável pelo mesmo, nas condições do Artigo 3º.

Parágrafo único – Em se tratando de eventos comprovadamente religiosos não serão tarifados os custos de serviços e apoios operacionais.

Artigo 7º - Após os procedimentos de análise descritos nos artigos anteriores e uma vez autorizada a realização da prova ou do evento, o Corpo de Policiamento Rodoviário circunscrito deverá ser comunicado imediatamente para providências de definição da logística necessária para garantir a segurança dos participantes, bem como dos usuários da rodovia, formalizadas expressamente as considerações de pertinência.

 

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8º - A autorização de que trata esta portaria será formalizada através da ARE – Autorização para Realização de Evento – conforme modelo objeto do ANEXO III, cuja autenticidade será fiscalizada pela PMRv durante a realização do evento.

Artigo 9º - O responsável pela realização do evento deverá providenciar o ressarcimento de danos causados a terceiros, consequentes de ações ou omissões diretas ou indiretas eventualmente ocorridas.

Artigo 10 – A inobservância do disposto nesta portaria e legislação pertinente poderá implicar ao(s) organizador (es) do evento desportivo:

a)     Advertência por escrito;

b)     Cancelamento do evento desportivo e revogação da ARE; e

c)      Multa de 30% sobre a caução ou fiança quando do descumprimento de qualquer obrigação prevista na ARE, a ser aplicada pelo DER.

Artigo 11 – A inobservância do disposto no Artigo 1º implicará ao responsável pela realização do evento, disciplinado pelo Artigo 95 do CTB, na penalidade de multa, que poderá variar entre cinquenta e trezentas UFESP’s independentemente de cominações civis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO III – DAS RESTRIÇÕES PARA A RELIZAÇÃO DAS PROVAS OU EVENTOS

Artigo 12 – O tempo máximo de utilização das faixas de rolamento e ou os acostamentos não poderá ser superior a 01 (uma) hora.

Parágrafo único – Quando houver a necessidade de utilização da rodovia por períodos maiores que o previsto neste artigo a prova ou evento deverá sofrer interrupção, com a desocupação da via para fluidez e preservação do tráfego de veículos, por um intervalo de igual período.

Artigo 13 – Deverá a organização das provas ou eventos identificar e receber autorização para deslocamentos dos participantes a bolsões previamente localizados, com capacidade para abrigar todos os seus integrantes e as equipes de apoio.

Artigo 14 – Será vedada a utilização da rodovia para a realização de quaisquer provas ou eventos quando:

a)     Não houver acostamentos pavimentados; e /ou

b)     Não possuir rotas alternativas de acesso a comunidades lindeiras.

Artigo 15 – Igualmente será vedada a utilização de rodovias para a realização de provas ou eventos, quando a mesma apresentar as seguintes características ou condições:

a)                A época da realização do evento coincida com a de fenômenos climáticos como de intensa neblina;

b)                O trecho da rodovia a ser utilizado tratar-se de serra ou de traçado lindeiro às praias; e

c)                 Aos domingos ou feriados em rodovias dotadas de interesse turístico ou com VDM superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) veículos.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16 – A Autorização para a Realização de Eventos não exime seus beneficiários da responsabilidade por eventuais danos que vierem a causar aplicando-se- lhes, no que couber, as penalidades estabelecidas pelo Decreto_nº_44.043, de 23/06/1999, que regulamenta a Lei_nº_7.452, de 26/07/1991, que estabelece penalidades administrativas, bem como pelo Decreto_nº_44.492, de 07/12/1999, que regulamenta a Lei_nº_9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.

Artigo 17 – Compete ao solicitante assegurar a infraestrutura compatível com as características do evento, fornecendo, inclusive e se necessária, a sinalização suplementar sob orientação do DER.

Artigo 18 – Para a competente autorização deverão ser preenchidos todos os campos do Relatório de Eventos que se constitui no ANEXO IV.

Artigo 19 - Os Anexos citados nesta portaria acham-se disponibilizados no site www.der.sp.gov.br

Artigo 20 - Eventuais dúvidas ou omissões quanto à aplicação da presente portaria serão dirimidas pela DO – Diretoria de Operações.

Artigo 21 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-100-08/10/1998 e a Portaria SUP/DER-221-16/08/1999.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e nove dias do mês de julho de 2013.

 

CLODOALDO PELISSIONI

SUPERINTENDENTE DO DER

MN/mad

Publicada DOE 30/07/2013

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO I

 

MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO

 

 

 

Senhor Diretor da DR.   – Divisão Regional de _________________________________

 

 

                                              

                                                               Pelo presente requeiro a Autorização para a realização da Prova (ou Competição desportiva) da modalidade de __________ (ou Evento – espécie - denominação) em data de     /___/201  de 00:00h a 00:00h, na SP___ entre o km______ e o km _____.

 

INTERESSADO (RESPONSAVEL):

           

 
 

 


NOME:

 

QUALIFICAÇÃO:

 

RG:

 

CPF:

CNPJ:

ENDEREÇO:

 

CIDADE:

CEP:

 

 

 

 

Declaro conhecer e cumprir ao disposto na Portaria SUP/DER-    -

  /__/2013 apresentando ainda, em complemento e no que couber, os documentos exigidos em seu Artigo 3º, comprometendo-me a atender, quando da Autorização, o prescrito nas Alíneas “c”, “d” ou “f”, no que for pertinente.

 

                                                                                                                     

                       

                        LOCAL E DATA

 

                                                                                                                                                              

 

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

 

 

 

 

 


ANEXO II

 

FÓRMULA DE CÁLCULO DOS CUSTOS PARA O EVENTO

 

Custo Total do Evento = CT

CT = Custo Operacional x Fator de Impacto no tráfego da Rodovia (VDM)

Fator de Impacto (VDM):

 

VDM da Rodovia

Fator de Impacto

Até 800

0,10

Até 2.500

0,15

Até 7.000

0,25

Até 12.000

0,50

Até 20.000

0,75

Acima de 20.000

1,00

 

 

 

 

 

Custo Operacional:

Custo Operacional = {[(S1 + T) x 4 ] x km x t} + Ga

Onde:

S1 = Sh x 4, sendo:

Sh = Salário hora (item TPU 35.03.32 – Engenheiro Senior)

T = Q x D, sendo:

Q = (item TPU 72.02.04.05 - Veiculo util. camionete p/ 3 pes).

D = distância em km de influência do evento.

4 = número de vistorias:

ü                 Verificação de interferências no trecho de influência do evento;

ü                 Verificação e dimensionamento de pontos de apoio operacional;

ü                 Verificação de cumprimento das adequações e solicitações efetuadas ao organizador do evento;

ü                 Treinamento junto às equipes de apoio da organização do evento para ajustes de procedimentos durante o mesmo.

km = número de quilômetros a serem utilizados no evento.

t = tempo de utilização e interferência na rotina operacional da rodovia.

Ga = Sh x 2 (Custos administrativos).

 

 


ANEXO III

 

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO

 

 

 

AUTORIZAÇÃO

 

                                                                                                                      DR-                             

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia vinculada à Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, com sede à Avenida do Estado, nº 777, na cidade de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 43.052.497/0001-02, representado pelo __________________, Diretor da DR.___ autoriza a realização de:

DESCRIÇÃO DA PROVA OU EVENTO: (Data / Período / Itinerário)

           

 
 

 


_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

 

 

DADOS SOBRE O RESPONSAVEL PELA PROVA OU EVENTO:

           

 
 

 


NOME:

QUALIFICAÇÃO:

RG:

CPF:

CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE

CEP:

 

A presente Autorização implica no conhecimento e aplicação do disposto na Portaria SUP/DER-   -  /  /2013, em especial no que respeita às responsabilidades  assumidas pelo autorizado,

 

 

                                                                                                                                                                                                       

 

LOCAL E DATA

 

                                                                                                                                                                                                           

 

DIRETOR DA DR.

 

 

 

 

 

 


ANEXO IV

DER – RELATÓRIO DE EVENTOS

DADOS DO EVENTO

INTERESSADO:

ENDEREÇO:                                                                                                                                                                                     TEL/FAX:

DATA DO PROTOCOLO/DR:

TIPOS DE EVENTOS

 Romaria        Testes de Veículos    ________

 Filmagem      Demonstrações       _________

 Fotografia     Manifestação           _________

PASSEIO           Quant.

  Cavalo      ____

  A pé          ____

  Charrete  ____

  Quant.

 Bicicleta        ____

 Motocicleta ____

 Caminhão     ____

                                                     Quant.

 Trator               ____

 Carros Antigos  ___

 ___________    ___

COMPETIÇÃO         Quant.

 Pedestre          _____

 Bicicleta           _____

 __________     _____

DATA DO EVENTO                                                                                                                                                                                                                                    t = tempo de uso da 

                        Dia/Mês: ________________________   Hora/Início: ________________  Término: _________________                       via (hora sem frações)

                        t = tempo de uso da via (período =1 hora sem frações)= ________________________________________                      via = _____________

 

LOCALIZAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                     km = quilometragem

SP = ________________________   Km:                 Início: ____________________  Término: ___________ __             total de utilização da

SP = ________________________   Km:                 Início: ____________________  Término: ___________ __             via = ____________

INFORMAÇÕES

 

  DER

  CONCESSIONÁRIA

         CONDIÇÕES TÉCNICAS

VHM               _________

Visibilidade   _________

TIPO DE UTILIZAÇÃO

  Pista                              Acost./Pista

 Acostamento               Acesso

INTERFERÊNCIA NO TRANSPORTE

COLETIVO

 Sim                    Não

NECESSIDADE DE APOIO AO EVENTO

  Sinalização _______________                Viaturas            Quant.                                                                     Quant.                                                     Quant.

  Outros    _________________                     Guincho ______          Ambulância ______         Apoio ______

NÚMERO DE

PARTICIPANTES (Quant.)

_________________     

POLÍCIA RODOVIÁRIA

 Necessidades:                                                                                                                                                                                                                                  Parecer: (Sim) (Não)

                                                                                                                                                                                                                                                      ________ há condições técnicas    Efetivo: _______________________                                                                                                                                                                         de cobertura do evento.

 

Viaturas: ______________________                              Custos: R$ ____________________                                                                ____________________________

                                                                                                                                                                                                                                                                 Cia PMRv

CUSTOS DO EVENTO

 Custo Total do Evento = Custo Operacional + Custo da Polícia Rodoviária

 Custo Operacional = (período = 1 hora sem frações) verso

 Custo da Policia Rodoviária = R$ ____________________________

 Outros: ________________________________________________

Custo Total do Evento = R$ ________________________________

        Valor da Caução ou Fiança = _____________________

 

 

        Valor do Contrato do Seguro = ____________________

APROVAÇÃO

CARACTERIZAÇÃO                                                                                                                                                                                             Parecer: (Sim) (Não)

De acordo com a C.T.B                                                                                                                                                                                       ________ há condições técnicas

                                                                                                                                                                                                                                         de cobertura do evento.

 Prova / Evento

 Artigo 67:                                                                                                                   Artigo 95

 Requisito I:        Autorização                                                                         § 1º :

 Requisito II:      Caução ou Fiança                                                                  § 2º :

 Requisito III:     Contrato de Seguro

 Requisito IV:     Recolhimento                                                                                                                                                                    ________________________________                                                                                                                                                                                                                                                                       Elaborado por CSC

 

 

__________________________                             ______________________________                                       ____________________________

                   Concessionária                                                                         Visto por SC                                                                                   Autorizado por DR

 

Liberação da Caução:

       Após o evento              Sim             Não

  Observação:

 

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-036-05/07/2016

SUP/DER-043-22/07/2016

SUP/DER-050-29/08/2016



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