Ref: Processo n° 43/DER/1949-1108°-Prov
PORTARIA SUP/DER-032-15/08/1986
O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições;
considerando que ao longo da rodovia Presidente Castello Branco, nos últimos quinze anos, foram criados diversos loteamentos, com respectivos acessos;
considerando que os moradores lindeiros dos novos bairros implantados precisam de condução, justificando‑se a criação de pontos de parada para os serviços de transporte coletivo;
considerando que para o estabelecimento de serviço de transporte coletivo regular, não se torna necessário que a rodovia esteja concluída, mas basta que o percurso entregue ao uso público permita a implantação de nova linha de transporte coletivo, quando necessária e oportuna;
considerando que a problemática ora abordada atinge outras rodovias sob a jurisdição deste Departamento,
RESOLVE:
Artigo 1° ‑ A implantação de ponto de secção em linha de transporte coletivo, quando ao longo das rodovias, deverá ser precedida de análise pelo Serviço de Transporte Coletivo (SBS) no que respeita à sua oportunidade e pelas Seções de Segurança Rodoviária das Divisões Regionais (CSCn) em que o mesmo se localize.
Artigo 2° ‑ A Assessoria de Segurança de Tráfego (AST), deverá estudar normas visando a adoção de requisitos a serem atendidos, do ponto de vista da segurança viária, para o estabelecimento de pontos de paradas ao longo das rodovias estaduais destinados ao embarque e desembarque de passageiros dos serviços de transporte coletivo.
Artigo 3° ‑ Por obsoleta, são considerados cessados os efeitos das disposições da Resolução da Comissão de Tráfego de n° 169, baixada a 27 de dezembro de 1 968 nos autos 7.373/ DER/50 ‑ 4° volume.
Artigo 4°‑ Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quinze de agosto de 1 986.
ENG° OSCAR AMADO ZEBALLOS
SUPERINTENDENTE
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