Expediente nº 980046/17/CO/2002
Portaria SUP/DER-028-03/04/2018
Altera a Tabela 3, parte integrante da Portaria SUP/DER-094-26/12/2017 que aprova a Tabela de Valores e Serviços prestados e fornecimento de Trabalhos Técnicos. (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 3 – Valores de Serviços Prestados pela DO e COO - que integra a Portaria SUP/DER-094-26/12/2017, conforme Anexo objeto desta portaria.
Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de AET – Autorização Especial de Trânsito – constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 (Treze centavos) relativo a cada placa citada na AET.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos três dias do mês de abril de 2018.
RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 05/04/2018
Ver Portaria(s):
Anexo(s) da Portaria: