Protocolo DER nº 1759009/2019 - 10º Vol.
Portaria-SUP/DER-019-07/01/2021
Promove a recondução dos membros da 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e pelo Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008, e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; resolve:
Artigo 1º - A 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2021/2022:
TITULARES: CPF
Presidente........................... Olavo Caetano Mello Filho............................. ***.241.868-**
Repres. Sociedade............ Paulo Vicente da Silva................................... ***.782.228-**
Repres. DER....................... Lucinir dos Santos Santana........................... ***.674.988-**
SUPLENTES:
Presidente .......................... Margarete N. M. Gonçalves .......................... ***.503.638-**
Repres. Sociedade............ Mauro Marcílio Júnior...................................... ***.565.328-**
Repres. DER....................... Heroah José Ahwener Junior......................... ***.187.648-**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º/01/2021, ficando revogadas as Portaria SUP/DER-020-09/01/2019 e a Portaria SUP/DER-014-09/03/2020.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos sete dias do mês de janeiro de 2021.
Paulo CEsar Tagliavini
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 08/01/2021
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