Portaria SUP/DER-019-16/03/2020
Reestrutura a Comissão de que trata a Portaria SUP/DER-026-14/03/2018 referente à alienação de veículos apreendidos. (1.2)(1.6.1)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto nos incisos IV a VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/87,
considerando o disposto no §5º artigo 22 da Lei_Federal_nº_8.666, de 21/06/1993, bem como no artigo 328 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica restaurada no DER a Comissão responsável pela alienação de veículos apreendidos em razão de infringência às normas pertinentes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata esta portaria os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro designado:
Daniel dos Santos Oliveira RG: 28.486.853-X Matrícula: 3.279
Marcelo Cury RG: 15.407.869 Matrícula:2.741
Juliana Pereira da Silva RG: 41.697.619-0 Matrícula:2.907
Parágrafo único – Enquanto Leiloeiro Administrativo atuará o primeiro designado, assim como competindo a servidora Jucele Arruda Barbosa secretariar os trabalhos da Comissão ora reestruturada.
Artigo 3º - Nos impedimentos do presidente, por consenso entre os membros, será definida a presidência dos trabalhos.
Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-026-14/03/2018.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezesseis dias do mês de março de 2020.
Paulo CEsar Tagliavini
SUPERINTENDENTE DO DER
Publicada no DOE 17/03/2020
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