Expediente nº 018623/17/DO/2015
Portaria SUP/DER-018-21/03/2016
Dispõe sobre a utilização da Caderneta de Registro de Ocorrências de Fiscalização, nas condições que especifica (1.11) (2.3) (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos I, III, IV, VI, e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987,
considerando a importância do registro pelos Engenheiros Fiscais de determinações e providências relevantes para o fiel cumprimento dos respectivos projetos e especificações técnicas pertinentes às obras e os serviços de engenharia contratados pelo Departamento; e
considerando as recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado quanto à utilização da Caderneta de Registro de Ocorrências de Fiscalização, resolve:
Artigo 1º - A utilização da atual Caderneta de Ocorrências, ora padronizada através da DTM SUP / DER-004-21/03/2016 sob a denominação de Caderneta de Registro de Ocorrências de Fiscalização será imprescindível para o acompanhamento das obras e serviços de engenharia contratados pelo DER.
Parágrafo único - As Cadernetas atualmente em uso deverão ser encerradas com a observação de sua substituição, de conformidade com o disposto nesta portaria.
Artigo 2º - O subitem 3.3.12 da Instrução de Projeto – IP-DE-AOO/002 – versão C, aprovada pela Portaria SUP/DER-051-22/06/2007, passa a titular-se Caderneta de Registro de Ocorrências de Fiscalização.
Artigo 3º - Quando da elaboração dos Editais de contratos de obras e serviços de engenharia deverá ser observada a necessária abertura da Caderneta de Registro de Ocorrências de Fiscalização, a ser expedida na emissão da primeira Nota de Serviço.
Artigo 4º - O preenchimento de todos os itens da Abertura da Caderneta respeitará as Informações nela contidas, lembrando que eventuais Termos Aditivos ao Contrato deverão ser objeto de registro cronológico identificado pelo número e data, no capitulo II – Anotações do Desenvolvimento da Obra ou Serviço.
Artigo 5º - A Caderneta de que trata esta portaria ficará sob a guarda e responsabilidade da Empresa Contratada, no escritório de fiscalização do canteiro de obra.
Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos vinte e um dias do mês de março de 2016.
ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 22/03/2016